Além disso, a determinação de prestar contas à Assembleia Legislativa estadual deveria ter sido de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, e não do próprio legislativo estadual.
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Além disso, a determinação de prestar contas à Assembleia Legislativa estadual deveria ter sido de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, e não do próprio legislativo estadual.
Motorista que após discussão com pedestre proferiu insultos de cunho racista terá que indenizá-la, por dano moral, em R$ 5 mil.
Denunciados por manter uma casa de prostituição no interior do Rio Grande do Sul, V.P.N., P.U. e M.A.C. impetraram Habeas Corpus (HC 99144) no Supremo Tribunal Federal (STF).
No mérito, seja reconhecida a ilegalidade da demora no julgamento do HC impetrado perante o STJ ou a ilegalidade da prisão por excesso de prazo.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu consulta em que o deputado federal Osvaldo Reis (PMDB-TO) pergunta se, na próxima eleição, o pai de um governador em exercício pode ser candidato a deputado federal.
A Justiça Federal de primeiro e segundo graus tem novas regras quanto às informações relativas a processos e procedimentos criminais que tramitam sob publicidade restrita – aqueles que contêm informações constitucional e legalmente protegidas.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como válida a representação processual assinada por uma advogada que, à época da interposição de recurso, ainda atuava como estagiária.
O ministro Marco Aurélio, relator do caso, salientou, em sua decisão, que, realmente, o prejuízo do furto foi “de pequena monta” e, por si só, esse fato poderia levar à aplicação do princípio da insignificância (instituto da bagatela).
O Partido da Mobilização Nacional (PMN) apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a prestação de contas da agremiação relativas ao exercício de 2008.
