Um trabalhador portuário avulso foi multado pela Justiça do Trabalho por litigância de má-fé. Mesmo ciente da inexistência de direito ao recebimento de férias em dobro e horas extraordinárias, o estivador utilizou-se de argumentos destituídos de amparo le
O ministro Felix Fischer, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou mandado de segurança pedido pelo ex-deputado federal Juvenil Alves.
Na decisão, o ministro analisou o argumento da defesa de que há “incidência da prescrição da pretensão punitiva”. Ou seja, por ter se passado quatro anos entre o fato e o recebimento da denúncia, o crime pode estar prescrito.
O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou pedido de Ronaldo Athayde da Cunha Peixoto, segundo colocado ao cargo de prefeito do município de Salto da Divisa (MG), pelo DEM, nas eleições de 2008.
A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso do banco ABN Amro Real S/A contra decisão regional que determinou a devolução dos descontos a uma bancária da Paraíba.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto deferiu um pedido de liminar para suspender a cobrança de multa por atraso na publicação de um direito de resposta até que o recurso que levou o caso ao Supremo seja julgado no mérito.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou liminar em ação cautelar proposta por Mozaniel de Melo Rodrigues, eleito prefeito de Guamaré (RN) em 2008, para que pudesse retornar ao cargo.
Para a ministra Rosa Maria Weber, relatora do recurso, a cláusula penal prevista no artigo 28 da Lei Pelé não pode ser confundida com a multa rescisória do artigo 31, em caso de atraso no pagamento do salário do atleta por três meses ou mais.
Com a implementação de ações, projetos e atividades complementares de interesses comuns, a cooperação técnica entre TSE e TCU vai proporcionar a formação, o aperfeiçoamento e a especialização técnica dos servidores das duas casas.
