O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) teve suas contas referentes ao exercício financeiro de 2006 aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão, tomada nesta segunda-feira (18), foi do ministro Felix Fischer.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor execução de certidão de débito expedida por tribunal de contas estadual.
Segundo Antonio Fernando, a figura do corregedor adjunto não existe na Lei Orgânica da Magistratura, a Loman, que, via de regra, prevê apenas três cargos de direção nos Tribunais de Justiça: o presidente, o vice-presidente e o corregedor.
A Justiça de São Paulo condenou o laboratório Wyeth-Whitehall, fabricante do anticoncepcional Nordette, a pagar R$ 46,5 mil de indenização a Roseni Firino, que engravidou enquanto tomava o medicamento.
A recusa do pagamento de indenização por seguradora sob alegação de fraude deve ser justificada com prova cabal e convincente e não apenas com base em indícios.
Esse foi o entendimento da 8ª Turma do TRT-MG, ao negar provimento ao recurso da reclamada e manter a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Servidor público que responde a processo administrativo disciplinar deve receber proventos até decisão final da Justiça.
A Turma considerou que não compete à Justiça do Trabalho produzir prova para a parte, que é a titular do direito de ver corretamente recolhidas as contribuições previdenciárias devidas.
O servidor público que ocupa dois cargos privativos de médico tem direito à remuneração pelo exercício de cada um dos cargos, sem qualquer restrição ou retenção de parte de seus subsídios.
