Os trabalhadores da agroindustrial Brenco fecharam acordo com a empresa e retornaram ao serviço, conforme afirmou a empresa em petição na qual requer a desistência do dissídio coletivo ajuizado na sexta-feira (08.05).
O Decreto nº 6.727, de 12/1/2009 exige que o empregador recolha a título de contribuição previdenciária ao INSS sobre os valores relativos ao pagamento de aviso prévio indenizado.
Uma paciente vai ganhar R$ 15 mil de indenização por dano moral do Laboratório de Análises Clínicas Dr. Everson por erro no resultado de um exame.
Os desembargadores da 10ª Região decidiram na 3ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 29 de abril de 2009, que não deve incidir imposto de renda sobre o abono permanência, dando efeito normativo à matéria.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), vigente desde o final de 2006, trouxe um instituto do direito americano para o âmbito do nosso ordenamento jurídico.
O menor J.N.G.C., que participou do crime que resultou na morte do taxista Raphael Antônio Machado de Melo, em 1º de abril deste ano, em Jaboticatubas, a 63km de Belo Horizonte, vai cumprir medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado.
A Universidade Salgado de Oliveira terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aluno que foi impedido de fazer matrícula correspondente ao último período de sua graduação sob a alegação de inadimplência de uma mensalidade.
Uma vez mais o direito sanitário cresce em evidência com a proximidade da realização da audiência pública no STF sobre as decisões judiciais no âmbito das políticas públicas de saúde.
Quando o empregado trabalha e é pago por produção, em regime de sobrejornada, tem de receber não só o adicional, mas a soma dele com a própria hora extra.
