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Vaga de garagem não é bem de família

A vaga de garagem, situada em edifício residencial, não é considerada bem de família e, portanto, torna-se inaplicável a impenhorabilidade garantida pela Lei nº 8.009/90, segundo a qual o imóvel residencial da família não pode sofrer penhora judicial.

Filhos de delegado assassinado na Capital serão indenizados pelo Estado

Na ação, os filhos alegaram que ficou provado que os assassinos do pai haviam sido presos pelo mesmo dois dias antes do ocorrido, e que o motivo foi pura vingança.

Ex-prefeito de Blumenau condenado a ressarcir cofres públicos pela Justiça

O montante a ser devolvido aos cofres públicos pelo ex-prefeito será levantado em fase de liquidação de sentença, que ocorrerá através de arbitramento.