A prática de rufianismo deve ser investigada pela Justiça Estadual, mesmo que a investigação tenha se originado na Justiça Federal.
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A prática de rufianismo deve ser investigada pela Justiça Estadual, mesmo que a investigação tenha se originado na Justiça Federal.
Nos casos de imóveis isentos de contribuição previdenciária por possuir até 70m2 que sofrem extensão na sua área, deve-se cobrar do proprietário o imposto sobre a construção como um todo, e não apenas sobre a área ampliada.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de sócios da massa falida do Banco Bamerindus para pedir indenização por prejuízos causados com a venda de imóveis por preços menores do que os cobrados no mercado.
É legal a cobrança da contribuição previdenciária prevista na Lei Complementar 84/96 no valor de 15% sobre o total das comissões pagas por seguradoras aos corretores, mesmo que tais profissionais não sejam vinculados à empresa.
Sérgio Moraes foi afastado da relatoria após declarar à imprensa que não se importava com a opinião pública e por isso não seguiria seus apelos ao analisar o caso do colega.
O Desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior, integrante da 19ª Câmara Cível do TJRS, determinou a redução de descontos de empréstimos, consignados na folha de pagamento, ao máximo de 30% dos vencimentos de pensionista estadual.
A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou locadora e empresa prestadora de segurança a indenizar estagiário por assédio moral.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que reconheceu a natureza salarial do direito de arena a um jogador do Guarani Futebol Clube.
Representantes do Judiciário Estadual e do Governo do Estado divulgaram os critérios objetivos que nortearão as propostas de acordo em audiências na Central de Conciliação de Precatórios (CCP) do TJRS.
