Cabe ao autor adiantar a verba relativa aos honorários do curador especial.
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Cabe ao autor adiantar a verba relativa aos honorários do curador especial.
A inteligência do sistema de parcelamento especial (PAES) permite o parcelamento em mais de 180 meses em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a depender do montante de receita bruta auferida.
O Judiciário pode aplicar a pena de perda de delegação de cartório em caso de grave violação da legislação por titular desse tipo de estabelecimento desde que observe o princípio da proporcionalidade.
Uma ex-jornalista da TV RBS de Florianópolis (SC) ganhou na Justiça o direito ao pagamento de adicional de salário por haver exercido as funções acumuladas de pauteira e editora do jornal Bom Dia Santa Catarina.
O caso dos autos versa acerca de técnico em farmácia que pleiteia sua inscrição no conselho profissional. Sustenta o autor, técnico em farmácia, que o art. 16 da Lei 3.820/1960 admite a inscrição de não-farmacêuticos nos conselhos regionais de farmácia.
O deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), que disse “se lixar” para a opinião pública, usa parte da verba indenizatória para remunerar seu advogado nas ações que tramitam contra ele no Supremo Tribunal Federal.
A Lei 9.840 acrescentou dois dispositivos à Lei 9504/97 (Lei das Eleições): proibição da compra de votos (artigo 41-A) e proibição do uso eleitoral da máquina administrativa (parágrafo 5º do artigo 73).
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa, confirmou decisão regional que negou pedido do Sindicato dos Bancários de Florianópolis (SC) para que os feriados que ocorram no período de férias sejam d
Ainda de acordo com a decisão, a coordenadora-geral de Recursos Humanos do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS deve se abster de remover ou redistribuir a servidora.
