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Mutuário tem direito de produzir prova de capitalização de juros na Tabela Price

Nos contratos de financiamento imobiliário sob o sistema francês de amortização, mais conhecido como Tabela Price, somente com uma análise minuciosa do contrato e das provas de cada caso concreto é que se pode concluir se ocorre anatocismo

STJ julga como repetitivo incidência trintenária de juros nas contas do FGTS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo em que a Caixa Econômica Federal questionava a incidência de juros progressivos na conta vinculada do FGTS.

Ministro Gilmar Mendes defende parceria para resolver os conflitos agrários

“Ninguém pode fazer nada sozinho. É preciso que nós estejamos com esse sentimento de humildade e de necessidade de articulação”, afirmou Mendes.

Recurso da Petrobras em ação sobre danos por vazamento de óleo na Serra do Mar é negado

A competência para julgar ação por derramamento de 57 mil litros de óleo diesel na Serra do Mar, no Paraná, é da Justiça Federal.

DEM pede afastamento de servidora da Justiça Eleitoral eleita para prefeitura de Moita Bonita (SE)

O Democratas (DEM) do município de Moita Bonita (SE) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determine ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SE) o afastamento imediato da prefeita eleita em outubro de 2008 e a realização de novas eleições na cidade.

Operação mão de obra: propina era depositada em conta corrente

Para ter vantagens em concorrências na Abin, empresa terceirizada depositava todo mês dinheiro a servidor da agência

Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage

A norma do artigo 29-C da Lei n. 8.036/90, com redação dada pela MP n. 2.164-41/2001, que dispensa condenação em honorários em ações sobre FGTS, tem natureza jurídica de direito material, e não processual, não podendo ser aplicada a relações jurídicas já

Suspenso ICMS por compra de insumos adquiridos para exportação por empresas da Amazônia Legal

Ao deferir a liminar na Ação Cautelar (AC) 2349 e suspender a cobrança do tributo pela Fazenda estadual até a decisão final do Supremo, o ministro ressaltou que o tema – a legislação que trata da Amazônia e a exportação de produtos – exige uma definição p

MPE/RR propõe, em dois meses, quase 200 ações por doações irregulares de campanha

As representações foram embasadas em informações encaminhadas pelo Tribunal Superior Eleitoral