A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Blumenau e condenou a Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil à Etiquetar Indústria de Etiquetas Ltda.
Em embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios.
Servidores lotados em outras Comarcas eram temporariamente designados para trabalhar no local. Nos autos, há provas, inclusive, de que a Delegacia esteve, em determinadas ocasiões, fechada e sem qualquer servidor atendendo pelo regime de plantão.
Um operário de 53 anos passou mais de um mês e meio no Centro de Remanejamento de Presos na Gameleira, na região oeste de Belo Horizonte, por causa de um erro da Justiça.
Se o título jurídico não transferir definitivamente o estabelecimento para a empresa sucessora, configura-se uma sucessão trabalhista precária, devendo a empresa sucedida responder solidariamente pelos créditos reconhecidos à trabalhadora.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou, por decisão unânime, sentença da Comarca de Chapecó que condenou o Município ao pagamento de R$ 3,4 mil a título de danos materiais em benefício de Marcelo Davi Campos da Rosa.
