O clube de futebol que descumpre essa norma responde pela indenização substitutiva, em caso de ocorrência de acidente de trabalho. Essa foi a conclusão da 8ª Turma do TRT-MG, que acompanhou o voto da juíza Mônica Sette Lopes.
O casal mantinha uma bezerra amarrada em sua propriedade, adquirida no valor de R$ 1,5 mil, que veio a fugir e morrer após cair no buraco.
A 7ª Turma do TRT-MG condenou uma construtora a indenizar o reclamante pelos danos morais provocados pela retenção e extravio de sua carteira de trabalho.
Em decorrência dessa infração, foi aplicada multa administrativa, convertida em dívida ativa.
O Tribunal do Júri da Comarca da Capital, em sessão realizada nesta quinta-feira (07/5), desclassificou de tentativa de homicídio para lesão corporal grave o crime imputado ao acusado Ciro José Dlouhy Hugen praticado contra Adriano da Costa.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Palmitos, que condenou Ivanir José Viel à pena de sete meses de detenção, por poluição hídrica responsável pela mortandade de animais em rio daquela região.
Com base na interpretação desse dispositivo legal, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu que a súmula impeditiva de recurso é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho.
A 5ª Turma do TRT-MG decidiu que faz jus a indenização por dano moral o empregado que foi forçado a assinar aviso prévio com data retroativa e ainda a suportar um desconto indevido correspondente a cinco dias efetivamente trabalhados.
“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
