A esperança dos bancos é que o STF use os argumentos de um julgamento de 2005, sobre a tablita do Plano Bresser (sistema de correção), quando ficou decidido que não há direito adquirido em assuntos que envolvam o regime legal monetário.
Agências de viagem e turismo, bem como hotéis e companhias aéreas não devem cobrar multa do consumidor que cancelar ou alterar viagem por conta da gripe suína
A resolução prevê que o registro de qualquer processo de natureza penal nas secretarias do STF e STJ conterá a idade do réu e a data estimada para consumação da prescrição da pretensão punitiva ou executória na capa de autuação do processo.
Somente depois da entrada em vigor da Lei 9.779/99 se tornou possível a compensação de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pagos na entrada de insumos, quando o produto final for isento do tributo ou sujeito à alíquota zero.
