Os valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho e referentes às férias proporcionais e ao respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento de imposto de renda.
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Os valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho e referentes às férias proporcionais e ao respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento de imposto de renda.
Acusados de integrar uma quadrilha que atuava na adulteração de combustíveis e sonegação de impostos no Rio de Janeiro, o empresário Paulo Roberto Prette e o policial civil Álvaro Marques dos Santos continuarão presos.
O servidor público ou militar removido de ofício no interesse da Administração pode ser transferido de universidade estadual para federal, caso não exista estabelecimento estadual na localidade de destino.
Na denúncia, o MP sustenta que o desembargador aposentado Francisco Xavier Vieira, no exercício da presidência do TJ, autorizou o servidor arquiteto Aldo, autor do projeto do anexo do prédio do Tribunal, a exercer, concomitante com a função pública
O réu respondia também pelas tentativas de homicídio contra os policiais militares Rodrigo da Silva e Augusto Donato de Souza, no entanto, foi absolvido pelos dois crimes.
Para o relator da matéria, desembargador Lédio Rosa de Andrade, em posição seguida pela maioria dos integrantes do Pleno, a decisão de extinguir o processo levou em consideração a falta de pressupostos básicos para sua apreciação.
O índice foi apontado com base em estudo elaborado pela assessoria técnica da presidência, sob coordenação do juiz Romano José Enzweiler, que levou em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA dos últimos doze meses.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que incide a contribuição social denominada Programa de Integração Social (PIS) sobre o faturamento bruto das administradoras de shopping center.
Por utilizar-se do método da hidroponia (sistema de cultivo em que se utiliza apenas água), Flávio necessita que o motor elétrico efetue o bombeamento de água para as plantas sem interrupção.
