O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) por danos morais causados a morador irregular de imóvel desocupado antes do prazo informado pela própria Caixa.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) por danos morais causados a morador irregular de imóvel desocupado antes do prazo informado pela própria Caixa.
O crime de racismo praticado por meio de mensagens publicadas na mesma comunidade da internet deve ser processado em um mesmo juízo.
É permitida a apreensão pelas autoridades alfandegárias de mercadoria que apresente características de falsificação, alteração ou imitação, sem necessidade de mandado ou ordem judicial.
Crime praticado por servidor público merece maior reprovação porque, sendo agente público, ele tem maior condição de entender o caráter ilegal do seu ato.
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Rio do Sul que condenou o criador de galos Alwin Hasse ao pagamento de multa ambiental em favor do Estado de Santa Catarina por realizar rinha de galos.
O filho e a viúva também serão indenizados quanto aos danos materiais e receberão pensão mensal – ela, até completar 65 anos de idade; ele, até os 25 anos.
O aluno também não recebeu comunicação formal da expulsão nem explicação dos motivos que levaram a tal decisão.
Seus advogados, no habeas corpus, alegaram ausência dos requisitos para manutenção da prisão provisória, acrescentando que o comerciante possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito.
Com a decisão dos jurados, o juiz Luiz Cesar Schweitzer julgou extinta a punibilidade do acusado pela prescrição.
