O objetivo é impedir a ocorrência de ilícitos em campanhas eleitorais, principalmente ligados ao crime de lavagem de dinheiro, por meio de esforços articulados de inteligência.
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O objetivo é impedir a ocorrência de ilícitos em campanhas eleitorais, principalmente ligados ao crime de lavagem de dinheiro, por meio de esforços articulados de inteligência.
O ministro Joaquim Barbosa se pronunciou pela parcial procedência da ação, ressalvando os artigos 20, 21 e 22 da Lei de imprensa.
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67) é incompatível com a atual ordem constitucional (Constituição Federal de 1988).
A 21ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença que determinou a liberação de motocicleta furtada e recolhida ao depósito do Detran após apreensão da Brigada Militar.
Para o Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, relator, a Resolução nº 303/2002 do CONAMA dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente.
