A Desembargadora Rejane Maria Dias de Castro Bins, integrante da 22ª Câmara Cível do TJRS, reconheceu que fere o princípio da isonomia, a legislação que exige do viúvo de servidora estadual a invalidez, para fins de pensão por morte dela.
Viúvo de servidora estadual não precisa ser inválido para pleitear pensão
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