Em financiamento habitacional enquadrado na carteira hipotecária da denominada faixa livre, resta afastada a aplicação da Tabela Price, por configurar capitalização de juros, o que é vedado por falta de previsão legal.
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam ser de competência da Justiça Federal julgar questão que envolve suposto crime ambiental cometido pela Usina Serra Grande S.A.
Com esse argumento, a Turma negou, por maioria, Habeas Corpus (HC 96745) por meio do qual a Defensoria Pública do Rio de Janeiro pretendia que fosse aplicada ao caso a nova maioridade civil.
