A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso de uma empresa de bebidas que pedia a declaração da inexigibilidade do tributo sobre os valores gastos com a aquisição de selos de controle de IPI.
A questão envolvendo uma servidora comissionada da Assembléia Legislativa de Rondônia que foi exonerada do cargo mesmo com gravidez confirmada é de competência do Supremo Tribunal Federal.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu recurso especial em ação popular movida por advogado contra o então governador do Rio de Janeiro Leonel Brizola e seus secretários Cesar Maia, Carlos Alberto de Oliveira e outros participantes do governo.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula – de número 379 – que limita os juros mensais de contratos bancários.
A 1ª Turma Especializada do TRF2 manteve a condenação de um médico e dois dirigentes do Hospital Jamile Said Salim, e ainda do ex-secretário de saúde de Bom Jesus do Norte, por estelionato contra o Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com os autos, no final de uma longa curva, havia um grande buraco na pista, comprovado pelo boletim de ocorrência e por fotos, que teria causado a perda de controle do veículo, a ponto de vir a capotar após bater na canaleta da rodovia.
A União, em recurso ao TRF da 1.ª Região, alegou que a isenção da Cofins quanto aos atos cooperados, prevista no art. 6.º, I, da Lei Complementar 70/1991, foi expressamente revogada pelo art. 23 da Medida Provisória 1.858/1999.
Ele foi condenado com base no artigo 344 do Código Eleitoral. Esse artigo diz que a pena para a recusa ou abandono do serviço eleitoral sem justa causa é a detenção de até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a ordem de habeas-corpus em favor do ex-prefeito de Boa Viagem (CE) Antonio Argeu Nunes Vieira, acusado de financiar o furto ao Banco Central de Fortaleza, em 2005.
