O ajuizamento de ação com pedido de danos morais somente dois anos depois de abolida a prática da revista íntima não caracteriza perdão tácito por parte do trabalhador.
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O ajuizamento de ação com pedido de danos morais somente dois anos depois de abolida a prática da revista íntima não caracteriza perdão tácito por parte do trabalhador.
O Centro de Formação e Pesquisa Contestado (Cepatec) ajuizou Mandado de Segurança (MS 27972) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de evitar que a CPI das ONGs quebre seu sigilo bancário, fiscal e telefônico.
O deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) utilizou a verba indenizatória da Câmara para pagar ao menos um dos advogados que atuaram na sua defesa em processo que enfrentou de perda de mandato no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A Justiça Federal realizará, no dia 24 de abril de 2009, uma Inspeção Judicial no Campus da Universidade Federal do Maranhão, em Chapadinha.
O Carrefour terá que pagar indenização no valor de R$ 6 mil por vender computador que apresentou conteúdo pornográfico em seu disco rígido.
O Juízo da 2ª Vara Federal condenou o atual titular do cartório de Santo Antônio do Içá/AM, E.M.C. pelo crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299, do Código Penal.
O pagamento dos honorários aos advogados deverá ter prioridade. A decisão é da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que aprovou novas regras relacionadas à quitação dessas verbas, fixadas por sentença judicial ou em contrato.
Nesses três anos, ela exerceu atividade urbana, mudança esta que, segundo o entendimento da Turma Nacional, impede a concessão da aposentadoria especial rural por idade.
A empresa de telefonia Oi/Telemar foi multada em R$ 2,9 milhões por não resolver os pedidos de seus clientes nas agências dos Correios, como havia sido determinado por uma sentença judicial.
