Originalmente defendida como uma verba extra para pagar as despesas com transporte e com a mudança da família do parlamentar do estado de origem para Brasília, a Câmara gasta por ano até R$ 16,9 milhões com pagamento de ajuda de custo.
No entendimento unânime dos magistrados de Segundo Grau, não se autoriza antecipação dos efeitos da tutela em relação à parcela a que se obrigou uma parte se há controvérsia em relação à obrigação pactuada em outro contrato
A magistrada ressaltou ainda, conforme informações prestadas por documentos juntados aos autos, que antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 o impetrante já tinha os requisitos para se aposentar por tempo de serviço.
