A instituição financeira é responsável pelo dano moral decorrente de fraude perpetrada por terceiro que abriu conta bancária em nome da vítima e, com isso, causou a inclusão indevida do nome dela em órgão de restrição ao crédito.
A decisão é da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que concedeu parcialmente a ordem pleiteada pelo servidor em face do secretário de Estado de Administração
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve prisão preventiva de um acusado de tentar assassinar a ex-companheira com golpes de arma branca após uma discussão.
Em suma, a sentença original reconheceu a invalidade do contrato de permuta de produtos químicos por sementes de arroz firmado entre os apelantes e um funcionário da empresa, por ter sido assinado por pessoa sem poderes para tal acordo.
O Estado é obrigado a fornecer gratuitamente remédios aos hipossuficientes em razão do direito à saúde ser imperativo e de caráter imediato.
Bancária assaltada em sua residência porque guardava as chaves do cofre da agência em que trabalhava tem direito à indenização por dano moral.
Embriaguez, quando voluntária, não exclui responsabilidade de autoria de crime. Esse foi o entendimento da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos do Recurso de Apelação Criminal nº. 82191/2008.
O juiz Eduardo Walmory Sanches, da comarca de Piracanjuba, concedeu tutela antecipada a Carlos Alves Cruvinel de Lima e determinou à empresa B2W Companhia Global, do varejo Americanas.com, para que troque um notebook que apresentou defeito.
Se o contrato de associação firmado entre advogado e escritório preenche os requisitos formais, não há provas de vício de consentimento, nem de que a relação era empregatícia, não deve ser reconhecido o vínculo de emprego.
