O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Ana Maria dos Santos Carmo a devolver R$ 489.484,09 ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq) por descumprir compromisso firmado com a instituição.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Ana Maria dos Santos Carmo a devolver R$ 489.484,09 ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq) por descumprir compromisso firmado com a instituição.
O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, também opina pela improcedência do pedido, considerando “o acerto da decisão que negara seguimento à arguição”.
A ADI foi ajuizada na Corte no último dia 17 para questionar dispositivos da Lei municipal fluminense 758/85, que tratam da realização de propagandas por meio de aviões no espaço aéreo do Rio de Janeiro.
O juiz de primeira instância negou pedido de antecipação de tutela. O MP recorreu então ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que acolheu o pedido, parcialmente, suspendendo o processo seletivo.
No caso, o reclamante foi contratado por uma cervejaria para prestar serviços como ajudante de caminhão.
A decisão se baseou no conceito de união estável, previsto no artigo 1723 do Código Civil segundo o qual não pode se constituir uma união estável se um dos companheiros já for casado.
A data formal que consta na carteira de trabalho do empregado não impede o reconhecimento do vínculo em data anterior, quando comprovado que a mão de obra do trabalhador era utilizada de forma ilícita pelo real empregador.
Os partidos políticos têm até o dia 30 de abril para enviar à Justiça Eleitoral o balanço contábil do exercício de 2008. O balanço contábil do diretório nacional de cada partido deverá ser enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo os autos, a justiça estadual recebeu centenas de recursos relatando a existência de cadernos de provas com defeitos de confecção e redação, gabaritos incompletos e uso de aparelhos celulares.
