A 7ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, por unanimidade, negou o pedido da empresa JCAS Veículos Ltda, que pretendia que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) fosse condenada a indenizá-la por danos materiais e morais.
Lembrou que a advertência contida nas embalagens de cigarros destina-se aos usuários, sendo no interesse destes que se recomenda a realização de consultas e audiências públicas.
O Departamento da Polícia Federal em Alagoas encaminhou ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, informações sobre a força-tarefa realizada no estado de Alagoas para a realização de inquéritos eleitorais.
Segundo o ex-gerente, que trabalhou na Aché de 1982 a 2001, a empresa nunca permitiu que a proibição fosse veiculada de “forma clara e transparente” entre seus funcionários, mas a “norma mascarada” era de conhecimento geral.
Durante a sessão administrativa desta quarta-feira (22) os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram – com ressalva – a prestação de contas do Partido Socialista Brasileiro (PSB) referente ao exercício financeiro de 2003.
Condenado por assédio moral e pela dispensa discriminatória de um gerente de agência devido a sua orientação sexual, o Banco Bradesco S/A teve seu recurso de revista rejeitado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso (agravo regimental) interposto contra o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4071, ajuizada pelo PSDB contra o artigo 56 da Lei 9.430/96.
Por unanimidade, os ministros mantiveram decisão individual do relator, ministro Marcelo Ribeiro, que no último dia 15 havia negado uma ação cautelar movida por Euricélia.
A competência da Justiça do Trabalho para julgar casos envolvendo servidor público está limitada ao período em que ele era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, antes da mudança para o regime estatutário (Lei nº 8.112/90).
