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Detran do Mato Grosso dá exemplo e quita todos os precatórios trabalhistas

Cuiaba (MT) – O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran) concluiu, nesta semana, o pagamento de todos os seus precatórios trabalhistas.

Critério específico deve constar em edital para reprovar candidato

De acordo com o entendimento dos magistrados de Segundo Grau, o edital é a lei do concurso e, por isso, deve ser respeitado integralmente, sendo vedada a criação unilateral de novos critérios por parte da autoridade.

Prazo não deve ser contado por simples cálculo aritmético

A defesa dos pacientes sustentou que os dois foram presos em flagrante em 8 de dezembro de 2008, estando segregados há mais de 90 dias sem a formação da culpa.