O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, pela segunda vez, decisão que entendeu ser constitucional o limite de idade para ingresso na carreira de auxiliar de enfermagem da Polícia Militar de Minas Gerais.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, pela segunda vez, decisão que entendeu ser constitucional o limite de idade para ingresso na carreira de auxiliar de enfermagem da Polícia Militar de Minas Gerais.
Se após a fixação de pensão alimentar em juízo, não há divisão do patrimônio comum do ex-casal, a pensão pode ser revisada mesmo sem alteração das condições financeiras das partes.
O Escritório Central de Arrecadação (ECAD) ingressou com ação de cumprimento de obrigação de fazer para que o município fosse condenado ao pagamento de direitos autorais, cuja ação, em primeira instância, foi julgada parcialmente procedente.
O Banco do Brasil S/A ingressou com ação de execução contra a proprietária de imóvel rural L.P.M., por força de dívida de cédula de crédito rural hipotecária. A proprietária ingressou então com ação de embargos à arrematação que foi indeferida de plano.
A 4ª Turma Cível deu provimento ao agravo da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) interposto em face de candidata desclassificada no processo de seleção.
A Gtel Construtora Ltda. havia ingressado com mandado de segurança com pedido de liminar contra o Estado, pedido esse que foi negado com fundamento na ausência de prova pré-constituída para executar as atividades de construção civil.
Saiba quais foram, de acordo com os registros das empresas aéreas, os 19 deputados que usaram a cota para 20, ou mais, trechos aéreos internacionais
Na manhã de ontem, a 4ª Turma Cível negou provimento à apelação da Telems Celular contra o Procon da cidade de Dourados.
Inconformado, o proprietário do imóvel interpôs recurso de agravo de instrumento alegando, em síntese, que, nos termos da Lei n. 11.232/05, a intimação pessoal do devedor foi banida do campo processual.
