O substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 2624/96, da ex-deputada Zulaiê Cobra, excluiu, porém, outra alteração ao Código de Processo Civil (Lei 5869/73) em relação ao preparo.
CCJ dispensa o Distrito Federal de pagar taxa para interpor recurso
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