O substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 2624/96, da ex-deputada Zulaiê Cobra, excluiu, porém, outra alteração ao Código de Processo Civil (Lei 5869/73) em relação ao preparo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu conceder prisão domiciliar ao ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, condenado no início deste mês pela Justiça paulista por não pagar pensão alimentícia ex-mulher Nilcéa Pitta.
Na prática da Medicina, o profissional lida muitas vezes com diferentes possibilidades diagnóstico e, portanto, cabe indenização apenas quando comprovado o erro inescusável ou grosseiro, negligência ou imprudência.
Hoje, a CLT (Decreto-Lei 5.452/43) reconhece como perigosas apenas as atividades que impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
Metade dos 23 líderes partidários usou cota em viagens internacionais. Nova Iorque, Paris e Miami são destinos mais comuns entre as 82 viagens
O único imóvel (bem de moradia) de pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário.
Os magistrados participantes do julgamento avaliaram caber ao Estado a garantia da segurança pública, não podendo esperar-se que essa responsabilidade seja arcada pela reclamada.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a investigação criminal contra o ex-ministro do governo Fernando Henrique e atual vice-presidente executivo do PSDB, Eduardo Jorge.
O Juiz José Antônio Daltoé Cezar, da 2ª Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Porto Alegre, estará em Rio Branco, nos dias 3 e 4/5, para capacitação de técnicos do Tribunal de Justiça do Acre no “Depoimento sem Dano” (DSD).
