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Câmara paga voos de deputados e famílias ao exterior

Cinco integrantes da Mesa Diretora viajaram ou enviaram as famílias dezenas de vezes a destinos como Europa, Estados Unidos e Argentina. Cota mensal dos deputados ultrapassa R$ 28 mil

Condenado por crime hediondo não pode ser beneficiado com indulto natalino

Ao julgar o caso, o relator frisou que o decreto diz expressamente, no artigo 10, que os benefícios previstos no decreto não alcançam os condenados por crimes hediondos.

Ministros do STJ defendem mudanças no projeto que busca uniformizar jurisprudência nos juizados estaduais

O posicionamento foi manifestado durante audiência pública realizada durante a manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado para discussão do assunto.