Pela decisão, a norma trata de matérias em que estados e União têm competência concorrente para legislar: produção e consumo, além de proteção e defesa do consumidor.
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Pela decisão, a norma trata de matérias em que estados e União têm competência concorrente para legislar: produção e consumo, além de proteção e defesa do consumidor.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, na tarde desta quinta-feira (16), a Extradição (Ext 1128) para a Alemanha de Klaus Dieter Will, acusado pela suposta prática de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico.
ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disse ontem que não há previsão de devolução de saldo de passagens aéreas por parlamentares e, por isso, não são ilegais as viagens que foram feitas por ele, por familiares e servidores.
Para a entidade, “é totalmente inconcebível” que a agência utilize dessas regras para agir de forma “arbitrária e em total desrespeito ao princípio do devido processo legal”.
O Ministério Público Federal está investigando a participação de deputados e assessores em um suposto esquema de venda clandestina de passagens aéreas emitidas com verba oficial.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4228) contra a Lei 4.135/08 do Distrito Federal.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, afirmou ontem (16) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que, caso venha a ser aprovada na Câmara dos Deputados.
Quem não é advogado não pode fazer sustentação oral em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Mesa decide reduzir repasse, mas contraria ato da Casa e recomendação do MPF que proíbem uso de cota por familiares
