A decisão tomou por base a definição do regime de economia familiar, prevista no artigo 11 da Lei nº 8312/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, alterada, em alguns de seus artigos, pela a Lei º 11.718, de 2008.
A repercussão geral do caso do BESC foi declarada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário (RE 590415) do banco contra decisão da SDI-1 do TST.
O julgamento que decidirá sobre o pedido de cassação do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) e do deputado estadual Gerson Burmann (PDT-RS) foi interrompido por um pedido de vista do ministro Felix Fischer.
O Plenário negou o pedido de candidato, portador de visão monocular e aprovado em concurso para técnico judiciário, que pretendia a anulação do resultado oficial de perícia médica que o avaliou como não portador de deficiência física.
Esta foi a decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho para uma questão que envolve uma dívida trabalhista de R$ 713 mil da Autofácil Comércio e Indústria Ltda., em que a Mesbla figura como sócia majoritária.
O número final de eleitores que regularizaram a situação sai no dia 30 de abril. Quem não tomou a providência, poderá ter o documento cancelado.
A decisão de 1.º grau havia concluído que a empresa não se enquadra no conceito de entidade hospitalar.
O Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) também recorreu sob a alegação de que os serviços de aferição metrológica não decorrem do poder de polícia administrativa do Estado.
A expectativa da realização do trabalho pelo empregado em regime de sobreaviso nos fins de semana dá direito ao pagamento dobrado da remuneração.
