O ministro Fernando Gonçalves indeferiu a liminar e solicitou maiores informações sobre o caso ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).
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O ministro Fernando Gonçalves indeferiu a liminar e solicitou maiores informações sobre o caso ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).
Relatora do recurso, a ministra Kátia Arruda rejeitou o argumento da empresa de que o benefício teria caráter discriminatório em razão da igualdade entre homens e mulheres prevista na Constituição.
A Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 1914, julgada na tarde desta quarta-feira, foi ajuizada pelo governador do Estado no ano de 1998, Valdir Raupp.
A 6ª Câmara Cível do TJMT determinou a constrição judicial dos imóveis penhorados de uma família pela agência bancária do Banco Bradesco S.A. de Tangará da Serra (MT) para quitar dívida contraída junto ao banco pelo marido.
Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpre os requisitos legais previstos para a concessão do benefício.
Parlamentares que ocupam cargos na Esplanada viajam com bilhetes pagos pelo Congresso mesmo com cargos no governo. Ato da Mesa tira o benefício dos licenciados.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira (15) a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Complementar nº14/82) que disciplinam a aposentadoria da categoria.
O projeto traz inovações benéficas sob a óptica da família, uma vez que dirime controvérsias que, não raro, levam muitas pessoas aos tribunais, em processos morosos e que prejudicam a estabilidade familiar,
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por 23 a 2, decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa uma proposta de emenda à Constituição estadual para extinguir a Justiça Militar do Estado.
