Segundo Marco Aurélio, a assistência por advogado é direito natural do cidadão.
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Segundo Marco Aurélio, a assistência por advogado é direito natural do cidadão.
Mesmo com contrato regido pela CLT e registro em sua carteira de trabalho, o ocupante de cargo em comissão no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nesta terça-feira (14) um Habeas Corpus (HC 95167) impetrado em favor de Emerson José Maurício da Silva, que buscava o direito de cumprir pena no regime semiaberto.
O rumo da votação foi alterado depois do pedido de vista do ministro Eros Grau, que alertou para a mudança de exigência de requisito para o cargo depois de encerradas as inscrições.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, na tarde desta quarta-feira (15), a Ação Rescisória 1598. Com isso, desconstituiu a decisão que deu isonomia de vencimentos entre delegados de polícia e defensores públicos do Piauí.
O julgamento, da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, modificou decisão da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP), que reconhecera a responsabilidade subsidiária do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – Semae.
Quem não votou ou não justificou a falta nas últimas três eleições tem até amanhã (16) para regularizar a situação do título de eleitor, no cartório eleitoral mais próximo.
A revisão na aposentadoria, prevista no artigo 58* do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), só se aplica para os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988.
Os dispositivos foram questionados no Supremo pela Procuradoria Geral da República por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1045.
