Pendência deve ser sanada no cartório eleitoral, mediante pagamento de multa. Eleitor que justificou ausência ou cujo voto é facultativo não está sujeito a cancelamento da inscrição
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Pendência deve ser sanada no cartório eleitoral, mediante pagamento de multa. Eleitor que justificou ausência ou cujo voto é facultativo não está sujeito a cancelamento da inscrição
A decisão atende pedido formulado em ação civil pública proposta pelo MPF/PB, em agosto de 2008.
Maria Ivonete e mais três pessoas foram denunciadas por desvio e apropriação de recursos da Funasa
