O empresário italiano Dario Tragni, proprietário da empresa GD Carajás Indústria Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. foi condenado a cumprir pena de cinco anos de reclusão, em regime de semi-aberto, por não ter repassado à Previdência Social.
Cabe à Justiça Federal processar e julgar empregador que não realiza as devidas anotações nas carteiras de trabalho e de previdência social (CTPS) de seus empregados.
Por falta de intimação pessoal do Ministério Público e do defensor público para participarem de julgamentos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam, por unanimidade, duas ordens de Habeas Corpus.
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma fundação de apoio ao ensino e à pesquisa, mantendo a equiparação salarial de uma bióloga com uma colega de mais “tempo de casa” e maior titulação acadêm
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu como união estável um romance à distância vivido por um jovem brasileiro e um advogado americano milionário, já aposentado.
O Judiciário, como uma das três funções estatais, não se origina de manifestação popular, mas, em atenção a preceito constitucional, é constituído por bacharéis em direito, depois de aprovados em concurso de provas e títulos.
Comumente presente na vida da quase a totalidade dos colaboradores das empresas hoje em dia, o vale-refeição é largamente utilizado pelas pessoas que trabalham e que, durante a pausa para almoço e descanso, o utilizam para realizar suas refeições.
Mudança na lei vai permitir à Justiça dar aos índios que cometem crimes o mesmo tratamento dado aos demais cidadãos, informa o repórter Felipe Recondo.
Apesar de o art. 70 do CPC elencar os casos em que a referida modalidade de intervenção de terceiros é obrigatória, restou pacificado ser facultativa a denunciação à lide nas hipóteses dos incisos II e III do referido dispositivo legal.
