Essa norma vedou o aproveitamento do crédito de ICMS decorrente de operações de aquisição de mercadorias provenientes de outros Estados, sem anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Empresa não pode se beneficiar de desconto em imposto em dois Estados
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/0d9316a8f920090409082819.jpg)