A compra e venda de safra agrícola realizada entre agricultor e empresa exportadora não caracteriza relação de consumo, o que impede a aplicação do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Menu
A compra e venda de safra agrícola realizada entre agricultor e empresa exportadora não caracteriza relação de consumo, o que impede a aplicação do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A defesa alegou que a decisão do Conselho de Sentença merecia ser reexaminada porque teria sido proferida contrária às provas dos autos.
O Banco Panamericano S.A. deve retirar definitivamente o nome de uma cliente dos órgãos de proteção ao crédito, declarando a inexistência do débito, e pagar indenização por danos morais equivalente a R$ 10 mil.
As agravantes alegaram que a decisão deveria ser reformada, pois mesmo que o foro eleito no ajuste de compra e venda em questão fosse a Comarca de São Paulo, o imóvel objeto do contrato estaria localizado em Cotriguaçu (MT), onde residem.
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a anulação do Edital nº 1/2005 do município de Curvelândia (311 km a oeste de Cuiabá), por entender que restaram comprovadas irregularidades na realização do certame.
Por unanimidade, o Recurso de Apelação Criminal nº 104.999/2008 foi julgado improcedente pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que manteve sentença ao apelante, policial civil, acusado de roubo e concussão
Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal.
A necessária ampliação do conceito de discriminação atualmente considerado pelos atores políticos brasileiros, sobretudo aqueles vinculados ao sistema Judiciário, contou, recentemente, com dois importantes avanços.
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve condenação de um réu que assassinou a amante a golpes de faca em um quarto de hotel em Cuiabá, em julho de 2007.
