A Câmara entendeu que a anotação foi ilegal e desnecessária, causando dano ao reclamante por dificultar a obtenção de novo emprego.
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A Câmara entendeu que a anotação foi ilegal e desnecessária, causando dano ao reclamante por dificultar a obtenção de novo emprego.
O inquérito foi fruto de desmembramento de procedimento administrativo iniciado pelo Ministério Público Federal (MPF) para investigar supostas irregularidades apontadas pela Comissão Temporária de Obras Inacabadas do Senado Federal.
Para conceder a cautelar, o ministro Celso de Mello contornou a Súmula 691, que impede que seja julgado pedido de liminar contra decisão monocrática de tribunal superior.
O juízo da execução penal pode conceder a prisão domiciliar, conforme a situação do apenado, além das hipóteses do artigo 117 da Lei de Execução Penal (LEP).
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, requisitou (avocou) nesta terça-feira (07/04) dois processos disciplinares do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Banco terá 120 dias para alterar todos os seus contratos
A Justiça de São Paulo citou o empresário e apresentador Roberto Justus, o vencedor do programa “O Aprendiz 5 – O Sócio”, Clodoaldo Araújo, e administrador Álvaro dos Santos Pacheco Júnior no processo indenizatório que Milton Neves move contra eles.
A 6ª Câmara Criminal do TJRS negou pedido de prisão preventiva a acusado de tentativa de furto de balde e de fios elétricos, determinando o arquivamento do processo, que já contava mais de 100 páginas.
Diante do risco de morte de idosa enferma, a Desembargadora Matilde Chabar Maia do TJRS manteve decisão que determinou ao Estado o fornecimento de medicamentos de uso contínuo e o bloqueio imediato de valores na conta do ente estatal.
