É inválida cláusula de acordo coletivo que estabelece limite de tolerância para marcação de ponto superior ao fixado pelo artigo 58, parágrafo 1º, da CLT.
Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto
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É inválida cláusula de acordo coletivo que estabelece limite de tolerância para marcação de ponto superior ao fixado pelo artigo 58, parágrafo 1º, da CLT.
A Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA) terá que pagar R$ 3 mil a título de danos morais a uma foliã que foi atingida por um copo de vidro durante evento carnavalesco.
Credor possui a posse indireta e domínio resolúvel, limitado ao financiamento.
Trata-se de um dissídio coletivo de greve em que estão sendo discutidas as formas pelas quais vêm sendo efetuadas as demissões pela Sabesp na região do Suscitante.
O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, em atuação na 1ª Vara Criminal de Goiânia, autorizou Hospital Materno-Infantil a realizar aborto em T.J.S., que está gerando um feto portador de síndrome de Kantrell, anomalia que impede a vida em ambiente extra-uterino
Não haverá expediente no Supremo Tribunal Federal nos dias 8,9 e 10 de abril, em virtude da Semana Santa, conforme prevê o inciso II do artigo 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.
A Empresa Odonto System Serviço Odontológicos, Distribuidora e Representação Ltda. foi condenada a pagar multa no valor de R$ 3.000,00 a ex-empregado por retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social.
O Itaú foi condenado não inserir cláusulas que exijam o pagamento das tarifas em novos contratos.
O sindicato do comércio de minérios e derivados reivindica legitimidade para representar os frentistas nas demandas de melhores condições de trabalho junto ao SINPRETRO.