A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu recurso interposto contra reconhecimento de reajuste do vencimento de servidores do estado de Alagoas, em âmbito federal.
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu recurso interposto contra reconhecimento de reajuste do vencimento de servidores do estado de Alagoas, em âmbito federal.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou, nesta segunda-feira (06/04), pedido de informações para a Corregedoria de Justiça do Rio de Janeiro sobre ato administrativo do TJRJ que passou a obrigar os cartórios de registro de imóveis.
A nota Juízes
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou hoje no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região um agravo para tentar novamente bloquear os recursos do pagamento do Banco do Brasil (BB) ao Estado de São Paulo, referente à venda do banco Nossa Caixa.
Para o partido, a Lei 8.429/92, que trata dos crimes de improbidade, determina em seu artigo 20 que “a perda da função política e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”.
A Justiça Federal é competente para julgar ações penais envolvendo crime de falsificação de certidão emitida por autarquia federal.
