Seu pedido era para que o prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523-9, não fosse aplicado ao seu benefício previdenciário, uma vez que ele havia se aposentando bem antes da edição da MP.
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Seu pedido era para que o prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523-9, não fosse aplicado ao seu benefício previdenciário, uma vez que ele havia se aposentando bem antes da edição da MP.
A 1.ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins realizará leilão dos bens de devedores da União e demais entidades federais nos dias 16 e 30 de abril. Serão leiloados lotes urbanos, casas e fazendas, que somam R$ 6.894.190,47.
A partir da próxima semana, serão injetados na economia regional mais de 49,7 milhões, quando o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) estará liberando o pagamento de 6.835 Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
A ordem vigora durante o curso da ação e sujeita os proprietários à multa de R$ 5 mil por dia em caso de desobediência.
A Justiça Federal negou o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) para suspender as obras de reabilitação da Ponte Hercílio Luz, que liga o continente à Ilha de Santa Catarina, na Capital do estado.
Com quase quatro anos de vida, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que faz o controle externo do Judiciário, aplicou pela primeira vez contra um juiz a pena máxima que pode resultar de um processo disciplinar: a aposentadoria compulsória.
Relatório de equipe de inteligência da Polícia Federal coloca o administrador de empresas Victor de Souza Martins, irmão do ministro Franklin Martins (Comunicação Social),
O político recebeu R$ 49,5 mil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e R$ 500 do Ministério da Educação para a aquisição de um veículo coletivo para ser usado como transporte escolar pelos alunos de Ensino Fundamental.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 7) proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra a Lei 3.045/2006, do Estado do Amazonas.
