Para o partido, os recursos contra a expedição de diploma de governador, vice-governador, senadores, deputados federais e estaduais e respectivos suplentes deveriam ser apresentados no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de cada estado.
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou Recurso de Apelação nº 58.733/2008 ao ex-prefeito de Porto dos Gaúchos, município distante 618 km de Cuiabá, acusado de peculato
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve prisão preventiva de um acusado de ter praticado violência doméstica contra a ex-mulher.
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o menor sob guarda tem direito à pensão por morte.
A seguradora tinha um contrato de seguro de vida com a empresa em que o falecido trabalhava.
A construtora Basevi S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil em danos morais, por acidente provocado pela falta de sinalização em uma de suas obras.
O servidor de carreira do magistério do município de Várzea Grande que exerceu cargo de diretor de escola a partir de 2002 não tem direito à incorporação da gratificação referente ao cargo no salário.
O Tribunal de Justiça do Ceará atendeu à liminar expedida pelo conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que fosse suspensa a sessão de eleição dos candidatos que comporão a lista tríplice.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12, que propõe um limite da receita de estados e municípios para o pagamento de dívidas públicas, é uma interferência do Congresso Nacional, que anula decisões do Poder Judiciário.
