A exigência foi questionada pelo taxista auxiliar I. S. A., que recorreu à Justiça. Segundo a BHTrans, o custo do seguro é de R$ 30 ao ano, e sua contratação tem finalidade social e coletiva.
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A exigência foi questionada pelo taxista auxiliar I. S. A., que recorreu à Justiça. Segundo a BHTrans, o custo do seguro é de R$ 30 ao ano, e sua contratação tem finalidade social e coletiva.
O juiz Michel Curi e Silva, da 2ª Vara Cível da comarca de Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, condenou a Companhia Atual de Transportes Ltda a pagar R$ 10 mil por danos morais ao adolescente W. S. M. R.
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negaram provimento a um recurso da Net Belo Horizonte Ltda, que tentava anular uma multa de R$ 207,8 mil aplicada pelo Procon Estadual à empresa.
A 2ª Vara Cível da comarca de Vespasiano, região metropolitana de Belo Horizonte, negou o pedido de indenização por danos morais de M.R.O, contra o Banco Itaú S/A.
Esse é o teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, que acompanhou o voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira.
O Estado de Minas Gerais conseguiu na Justiça o direito de não efetuar a transferência do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um condutor.
A Apelação Cível nº 126.772/2008, movida pelo município de Diamantino (a 209 km a noroeste de Cuiabá), foi acolhida parcialmente pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar causas envolvendo trabalhadores que mudaram do regime celetista para o estatutário. Só os casos havidos antes da lei que autorizou a mudança de regime competem à Justiça Trabalhista.
Projeto será lançado na próxima terça-feira, dia 7 de abril
