O arrendatário e o parceiro-outorgado poderão exigir o cumprimento das obrigações contratuais pelo adquirente do imóvel ou exercer a preferência na sua aquisição.
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O arrendatário e o parceiro-outorgado poderão exigir o cumprimento das obrigações contratuais pelo adquirente do imóvel ou exercer a preferência na sua aquisição.
Conciliação aconteceu depois da sentença que homologou os cálculos de liquidação e que fixava valores superiores aos do acordo
O ex-prefeito de Ibiá, H. F., foi condenado pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por improbidade administrativa. H. F. terá que ressarcir aos cofres públicos municipais a importância de R$ 5,8 milhões.
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a empresa de ônibus Rio D’ouro a pagar R$ 10 mil em indenização por dano moral a um estudante que foi impedido de entrar em um coletivo.
Embora não tenha sido o autor material do dano, o empregador deve responder pelo ato do empregado que agrediu fisicamente um colega de trabalho.
