Entidades representativas de juízes e advogados condenaram hoje, em nota, a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada ontem pelo Senado que muda a forma de pagamento dos precatórios.
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Entidades representativas de juízes e advogados condenaram hoje, em nota, a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada ontem pelo Senado que muda a forma de pagamento dos precatórios.
As partes concordaram com a proposta formulada, ficando a primeira reunião marcada para hoje, dia 3 de abril, sexta-feira.
Em julgamento de ação civil pública, a 6ª Turma do TRT-MG considerou ilícitos os contratos de empreitada firmados entre uma empresa de beneficiamento de sementes agrícolas e produtores rurais que atuam no serviço de plantio e colheita de milho.
