É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 (impenhorabilidade) para aplicação de penhora parcial.
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É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 (impenhorabilidade) para aplicação de penhora parcial.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) tem o hábito de usar parte de sua verba oficial de passagens aéreas para fretar jatinhos que são pagos com recursos do Senado.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questiona a Lei de Imprensa.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que é possível caracterizar a dependência econômica por meio de prova testemunhal.
Os Desembargadores da 1ª Turma do TRT-RS condenaram uma associação hospitalar a indenizar trabalhadora despedida, devido a atrasos reiterados de salários e mora no pagamento das parcelas rescisórias.
Uma decisão inédita na Justiça Federal possibilitou a repatriação de um jovem alagoano que sofreu um acidente ao mergulhar numa piscina num momento de lazer, em Barcelona, na Espanha, onde morava.
A Segunda Turma do TRT de Goiás manteve, por unanimidade, a condenação por danos morais e materiais imposta a uma funerária em razão de acidente automobilístico sofrido por empregado motorista.
Durante a operação, várias máquinas que eram utilizadas em bares, padarias, mercearias etc. foram apreendidas.
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA)reconheceu ontem o direito de um servidor público incluir seu companheiro como dependente para fins de pensão estatutária.
