A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordinário em agravo regimental da JBS S.A. relativo a não-homologação, em primeira instância, de acordo realizado com um ex-empregado.
O PR – Partido da República, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 27938), com pedido de liminar, questionando a posse de Paes de Lira (PTC) como deputado federal, na vaga de Clodovil Hernandez.
O habeas corpus com pedido de liminar foi impetrado no STF, depois de negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No mandado de segurança, o diretório estadual do Democratas e José Mendonça Filho solicitaram a extinção da multa e o exame do mérito do recurso especial eleitoral pelo TSE.
Para Dino e Nogueira, é preciso realizar uma movimentação nacional com o objetivo de acelerar a votação, no Congresso Nacional, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios.
Na vaga deixada por Carlos Alberto, eleito pelo PP, foi diplomado o suplente pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) José Lupércio Ramos de Oliveira.
De acordo com Antonio Fernando, a Lei das ADPFs (Lei 9.882/99) determina expressamente que a ação deve conter a indicação dos preceitos constitucionais ditos violados, e qual o ato que se pretende declarar não recepcionado, especificado no pedido final.
O Tribunal Superior Eleitoral autorizou a exibição das propagandas partidárias em cadeia nacional de rádio e televisão para o próximo ano do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e do Partido Social Liberal (PSL).
O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) acaba de defender perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei de Imprensa seja banida do conjunto de normas brasileiras.
