Uma cliente receberá R$ 3 mil por danos morais da Telemar porque a empresa demorou a transferir sua linha telefônica para seu novo endereço.
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Uma cliente receberá R$ 3 mil por danos morais da Telemar porque a empresa demorou a transferir sua linha telefônica para seu novo endereço.
Em decisão tomada no início desta semana e publicada na tarde desta sexta-feira (27), o Ministro Menezes Direito, relator do Mandado de Segurança (MS/27887), indeferiu o pedido de liminar da ANAMAGES
A Turma Recursal de Juiz de Fora afastou a prescrição quinquenal, declarada de ofício (independente de pedido da parte contrária) pela juíza de 1º grau e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para julgamento do mérito (questão central).
Na manhã de hoje, a 3ª Turma Cível, por maioria, deu provimento à apelação da Empresa Brasil Telecom S.A., decretando a nulidade de ação civil pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
Na ação ordinária ajuizada em 2005, o Bompreço pede ressarcimento por fraude conduzida por um advogado, então empregado do próprio Bompreço, que durante 14 anos gerenciou o setor jurídico da empresa, além de prestar-lhe serviços de advocacia.
O juízo da VT extinguiu a ação porque o sindicato não instruiu a petição inicial com o rol de trabalhadores por ele substituídos, e não o fez nem mesmo quando intimado a isso.
