De acordo com o relator do recurso, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a lei em questão é aplicável à Fazenda Pública somente quando esta é condenada ao pagamento de verbas remuneratórias aos seus servidores e empregados públicos.
Cada um dos 81 senadores pode gastar quase R$ 100 mil mensais para contratar funcionários comissionados no gabinete em Brasília e em seus escritórios nos Estados.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponibiliza até o próximo dia 7 de abril, no site www.cnj.jus.br, a consulta ao texto da resolução que mudará os critérios de realização de concursos públicos para o ingresso na magistratura.
A 6ª Câmara Criminal negou apelo de filha denunciada por colocar em risco a integridade e a saúde física e psíquica da própria mãe.
A Polícia Federal indiciou ontem o engenheiro Raggi Badra Neto, diretor de licitações da Camargo Corrêa, no inquérito da Operação Castelo de Areia.
A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Estado condenou homem que atraiu para a residência dele cão abandonado, pisou no pescoço para imobilizar o cachorro e o matou com diversas facadas.
Segundo o relator do recurso, desembargador Luiz Ronan Neves Koury, a elaboração de apostilas não se inclui entre as atividades extraclasse definidas nas normas coletivas, as quais fazem referência ao exercício do magistério fora do horário de aulas.
A defesa do banqueiro Daniel Dantas sofreu um revés com a decisão unânime da 5ª Turma do TRF da 3ª Região de não condenar o compartilhamento de dados entre a Polícia Federal e a Abin em investigações da Operação Satiagara
A cada mês devem ser depositados R$ 16,4 milhões em conta da Justiça, de abril a dezembro.
