O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Felix Fischer manteve a multa de R$ 106 mil aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ao governador do Piauí, Wellington Dias (PT), por abuso de poder econômico.
Por unanimidade, a Seção decidiu que representantes da pessoa jurídica cujos nomes constam da Certidão da Dívida Ativa (CDA) podem ser incluídos no pólo passivo da execução fiscal.
Líder do governo e primeiro-secretário têm dez dias para enviar informações sobre viagens pagas com dinheiro do Senado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em favor do deputado estadual alagoano Cícero Paes Ferro (PMN) e determinou a suspensão da prisão preventiva decretada pelo juiz da 17ª Vara Criminal de Maceió (AL).
Primeira grande operação da Polícia Federal depois da Satiagraha, e com personagens em comum, a Castelo de Areia mostrou que os policiais e a Justiça Federal redobraram os cuidados para evitar que se tornassem alvos de novas críticas de abusos.
Ao decidir sobre o Conflito de Competência (CC) 7500, o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto decidiu que questões envolvendo complementação do valor de previdência privada oferecidos a empregados são de competência da JT.
No primeiro dia de inspeção na Justiça Federal de Belo Horizonte, iniciada nesta terça-feira (24/03) a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho verificou que são procedentes as representações feitas com relação aos atrasos dos processos.
Os ex-estudantes do curso de Arquitetura e Urbanismo da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (Puc-Campinas) Alan Klaus Meszards Bueno e Luciano Pereira de Oliveira foram condenados a sete anos e seis meses de prisão pelo estupro de uma ex-aluna
Com a decisão, ficou mantido o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, que aplicou o CDC favoravelmente à consumidora.
