Menezes Direito aplicou ao caso a Súmula 691 do STF que impede o Tribunal de conhecer habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
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Menezes Direito aplicou ao caso a Súmula 691 do STF que impede o Tribunal de conhecer habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Dúvidas sobre a nacionalidade – se uruguaio ou brasileiro – de Leonel Eduardo Ruiz Traibel, cuja extradição é requerida pelo governo uruguaio, levou o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a converter o pedido de extradição (EXT) 1141 em diligência.
O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou Reclamação (RCL 7939) contra sentença da 9ª Vara de Fazenda Pública da capital fluminense que julgou possível a contratação de três parentes de diretores da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb).
Embora usasse equipamento de proteção individual (EPI), o acessório não foi suficiente para proteger contra o ruído intenso durante as oito horas de trabalho nas minas.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso extraordinário (RE 344994) ajuizado contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julgou constitucionais os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto recebeu, no início da noite desta quarta-feira (25), o governador de Roraima, José Anchieta Júnior, para tratar do processo de desocupação da área indígena Raposa Serra do Sol.
O Partido Trabalhista Cristão (PTC) teve parcialmente aceito seu pedido de propaganda partidária em cadeia nacional de rádio e televisão para o próximo ano.
O MP-SC contestava acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou improcedente pedido que questionava a lei complementar editada pelo município.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de instrumento da Diagnósticos da América S.A., que argumentava haver contrariedade a lei federal na decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo.
