A intenção do partido é que seja dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo do Código.
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A intenção do partido é que seja dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo do Código.
Para a relatora do Habeas Corpus (HC) 95270, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, a denúncia recebida pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relata a participação de J.J. nos fatos descritos como criminosos.
