O Superior Tribunal de Justiça negou a uma concubina o direito ao recebimento de pensão por morte de segurado legalmente casado.
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O Superior Tribunal de Justiça negou a uma concubina o direito ao recebimento de pensão por morte de segurado legalmente casado.
A defesa afirmou ainda que o Hospital da Clínicas é vinculado à Secretaria de Saúde de São Paulo, e não à USP.
Salvo em casos de direito adquirido, é proibida pela Lei n. 8.213/91 a concessão de pensão por morte de ex-companheiro à beneficiária de pensão deixada pelo falecido cônjuge, sendo possível, no entanto, a opção pela mais vantajosa.
Eduardo Teixeira Filho foi condenado, a princípio, a um ano e um mês de detenção e teve sua sentença substituída por prestação de serviços e multa.
O ministro Carlos Ayres Britto votou, no entanto, a favor do encaminhamento de cópia integral dos autos da representação ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para que este verifique se há ou não a possibilidade de ajuizamento de ação penal no caso.
Os ministros concederam Habeas Corpus (HC 96244) impetrado pela Defensoria Pública da União ao observarem que o condenado praticamente já cumpriu a pena, uma vez que está preso desde o início do processo.
A pena foi, então, reduzida para nove meses e dez dias, podendo ser transformada em serviços comunitários.
O julgamento foi retomado com o voto do ministro Eros Grau, que interrompeu a sessão no último dia 17 para analisar melhor o tema. Naquela ocasião, o relator da consulta, ministro Felix Fischer, respondeu às oito questões.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (24) o arquivamento de Habeas Corpus (HC 97279) impetrado em favor de um ex-promotor de Justiça preso sob acusação de matar um delegado da Polícia Civil no Ceará.
